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Mandado de segurança:

Justiça concede GAP a militar aposentado após ação do AJUPM

Janeiro 15
11:47 2019

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, em nome do associado C.L.C.N., para reconhecer o direito do sócio à percepção da Gratificação de Atividade Policial (GAP), nas referências IV e V, determinando, assim, ao Estado da Bahia que promova a implantação da mencionada gratificação no vencimento do militar na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade. O escritório de Salvador acompanha a causa do sócio, que está na reserva e persegue equiparação de seus proventos com vencimentos dos servidores na ativa, o que é seu direito líquido e certo defendido pelo AJUPM. 

Para o juiz da causa, é necessário destacar que a GAP tem caráter genérico e é concedida indistintamente aos policiais militares em atividade, constituindo-se como verdadeiro aumento de remuneração disfarçado de vantagem pecuniária. Portanto deve ser assegurado aos aposentados os benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Todos os requisitos devidamente comprovados pelo AJUPM, agora aguarda-se o cumprimento da decisão.

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